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Fundamentação Legal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 enfatiza o princípio da publicidade, que assegura que dados públicos sejam acessíveis sem necessidade de justificativa, o que apoia a legitimidade no uso dessas informações pela sua empresa, respeitando os preceitos de transparência e legalidade conforme a LGPD.
A LAI é a lei que rege a transparência e o direito de acesso aos dados sob a custódia de órgãos públicos. Esta lei garante que informações produzidas e mantidas pelo Estado, incluindo as do Judiciário, estejam acessíveis a qualquer cidadão, promovendo a transparência como regra e restringindo sigilo apenas em casos específicos, como segurança nacional e privacidade pessoal. A aplicação da LAI se estende a todos os poderes, incluindo o Judiciário, que divulga dados processuais e outros registros de forma pública e gratuita.
A LGPD permite o tratamento de dados sem consentimento em casos como:
Defesa de Direitos: Em processos judiciais ou administrativos.
